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<< REGULAMENTOS E LEGISLAÇÃO
Alteração - RBEC - Regulamento Municipal para a Justa Repartição de Benefícios e Encargos Associados à Construção, no Concelho de Évora
RBEC - Regulamento Municipal para a Justa Repartição de Benefícios e Encargos Associados à Construção, no Concelho de Évora
Regulamento Apresentação e Concepção dos projectos de Espaços Exteriores
Regulamento Plano de Urbanização
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<< REGULAMENTOS E LEGISLAÇÃO
AV2918_2004_Altera_REBEC
DL104_2004_Reab_Urbana
DL129_2002_Requisitos_Acusticos
DL157_2006_Arrendamento
DL160_2006_Arrendamento
DL177_2001_Altera_DL555_99
DL370_99_Uso
DL442_91_Codigo_Proc_Admin
DL555_99_RJUE
DL57_2002_Restauracao_Bebidas
DL6_96_Altera_Codigo_Proc_Admin
DL65_2003_Altera_DL177_2001
DR22A_92_Altera_Codigo_Proc_Admin
DR263_91_Altera_Codigo_Proc_Admin
L13_2000_Altera_DL555_99
L28_2002_Altera_DL177_2001
L30_2000_Altera_DL555_99
L58_2007_PNPOT
L60_2007_Altera_DL555_99
P1064_97_Turismo
P1106_2001_Avisos
P1107_2001_Modelo_Alvara
P1109_2001_Livro_Obra
P1110_2001_Inf_Previa
P1111_2001_Estatistica
P33_2000_Prod_Alimentares
P33_2000_Tipo_Estab
RCM13_2000_Regula_Plano_Urb_Evora.pdf
REBEC
REG_PDM_Evora